Termo de Compromisso

DAS RESPONSABILIDADES

CLÁUSULA PRIMEIRA – O estudante deverá realizar com o melhor de seu empenho as atividades de intercâmbio, observando padrões de ética e cidadania em sua convivência acadêmica e social na universidade anfitriã.

CLÁUSULA SEGUNDA – O estudante deverá obedecer às regras de conduta da universidade anfitriã e às normas legais do país de destino. O estudante ficará inteiramente responsável por quaisquer atos ilícitos, de natureza cível ou penal que venha cometer, como também que deles decorrerem, assim como eventual conduta que venha a ferir os princípios da boa convivência.

CLÁUSULA TERCEIRA - O estudante arcará com a responsabilidade de quaisquer fatos ou acontecimentos dos quais resultem eventuais danos contra ele, sejam decorrentes de caso fortuito ou provocado por terceiro(s), sejam de natureza dolosa ou culposa que venham a ocorrer em seu período de intercâmbio. 

CLÁUSULA QUARTA – O estudante deverá participar de todas as atividades acadêmicas relativas às disciplinas em que se matricular na universidade anfitriã, inclusive respeitando os números mínimos e máximos de créditos estipulados por esta.

CLÁUSULA QUINTA –O estudante deverá responsabilizar-se pela obtenção, guarda e renovação de seu visto de estudo e de quaisquer outros documentos exigidos pelo país de destino para efeito de ingresso ou permanência.

CLÁUSULA SEXTA – O estudante deverá abster-se de portar, intermediar ou consumir substâncias entorpecentes ou ilícitas, armas de fogo, assim como de praticar quaisquer atividades que impliquem risco à vida ou integridade física, sua ou de outrem.

CLÁUSULA SÉTIMAO estudante deverá cumprir todas as exigências contidas na legislação do país de destino e contratar seguro adequado, caso pretenda conduzir veículo durante o período de intercâmbio em universidade estrangeira.

CLÁUSULA OITAVA – O estudante deverá responsabilizar-se por todas as providências e pelo pagamento das despesas relativas às atividades extraordinárias que pretenda desenvolver antes, durante ou após o período de intercâmbio, tais como passeios turísticos, atividades de lazer ou plano de estudos diverso daquele desenvolvido pelo programa de intercâmbio.

CLÁUSULA NONA – O estudante deverá responsabilizar-se por todas as providências e pelo pagamento das despesas relativasà emissão de passaporte, obtenção de visto, tradução juramentada ou certificada de documentos.

§         Os candidatos que forem selecionados pela UFABC deverão providenciar tradução juramentada ou certificada de seus históricos quando solicitados pelo programa. A Assessoria de Relações Internacionais da UFABC não é responsável pela tradução de documentos e não os fornecerá. Esta etapa será de responsabilidade exclusiva dos candidatos.

DAS INFORMAÇÕES E PROCEDIMENTOS INTERNOS

CLÁUSULA DÉCIMA – O estudante deverá informar à Assessoria de Relações Internacionais, e manter atualizados, seu endereço, telefone, endereço eletrônico e demais dados necessários à sua localização na universidade anfitriã.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA O estudante deverá prestar à Assessoria de Relações Internacionais todas as informações relativas à viagem de ida e de volta.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA O estudante deverá fornecer à Assessoria de Relações Internacionais cópia de seu passaporte, do visto obtido ou renovado e demais documentos pessoais.

CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA O estudante deverá remeter à Assessoria de Relações Internacionais por e-mail, no início de cada período letivo, cópia de documento comprobatório da efetivação de matrícula na Universidade anfitriã.

CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA – Em caso de viagens durante o período de intercâmbio, o estudante deverá informar à Assessoria de Relações Internacionais por e-mail, antes da viagem, as datas de partida e retorno, assim como o destino.

CLAÚSULA DÉCIMA QUINTA– O estudante deverá solicitar o afastamento por mobilidade, por meio de formulário específico, disponível no website da Assessoria de Relações Internacionais, em até 30 dias a contar da assinatura do termo de compromisso com o Programa Ciência sem Fronteiras. Anexo ao formulário, deverá entregar documento comprobatório com as datas de início e final do programa. Após avaliação dos documentos, o aluno receberá status de afastamento por mobilidade em seu histórico acadêmico, com limite de até 3 quadrimestres por afastamento.

§         Caso o período de intercâmbio tiver duração superior a 3 quadrimestres, o discente fica responsável pela solicitação de renovação do afastamento.

§         A solicitação do afastamento se dá pela Assessoria de Relações Internacionais, não devendo o estudante solicitar trancamento à Pró-reitoria de Graduação.

§         O não cumprimento do disposto nesta cláusula pode acarretar na extinção do vínculo do aluno com a UFABC.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – O estudante deverá entregar à Assessoria de Relações Internacionais, no prazo de até 30 dias após o retorno do programa de intercâmbio, relatório das atividades acadêmicas desenvolvidas na universidade anfitriã.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – O estudante deverá assumir a obrigação de comunicar à Assessoria de Relações Internacionais qualquer acidente, problema de saúde ou problema judicial em que se envolva no país de destino.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Ao término do intercâmbio, é de responsabilidade do estudante providenciar, junto à universidade anfitriã, toda a documentação relativa ao seu período de estudos: histórico escolar do período, conteúdo programático, carga horária de cada disciplina, notas e sistema de avaliação em documentos oficiais emitidos pela universidade anfitriã, assinados e carimbados pela autoridade competente, assim como a tradução livre em Língua Portuguesa de todos os documentos.

§         O estudante deverá preencher formulário específico e enviar à Assessoria de Relações Internacionais, junto a ele, todos os documentos mencionados que permitam verificar se as disciplinas podem ser  aproveitadas como equivalentes ou livres na UFABC.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - É de inteira responsabilidade do estudante, ao fim do intercâmbio, matricular-se nas disciplinas de seu curso na UFABC dentro dos prazos estipulados por esta instituição.

CLÁUSULA VIGÉSIMA O estudante deverá auxiliar na divulgação dos programas de intercâmbio entre os demais estudantes da UFABC, prestando informações sobre sua experiência sempre que solicitado por qualquer interessado ou pela própria Universidade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – O estudante deverá responder por quaisquer infrações ao Regimento Geral da UFABC, bem como cumprir fielmente todas as obrigações firmadas no presente termo durante a vigência do Intercâmbio. O não cumprimento das obrigações acordadas ensejará a aplicação das sanções disciplinares previstas no Regimento Geral da UFABC, Seção III.

english_version

Busca

Contato

Horário de atendimento:

Campus Santo André: Segunda a sexta, das 9h às 11h e das 14h às 16h

Bloco A, térreo, Sala 007

Mobilidade Acadêmica e Ciência sem Fronteiras

E-mail: mobilidade[at]ufabc.edu.br 

E-mail: cienciasemfronteiras[at]ufabc.edu.br

Tel.: +55(11) 3356-7222/7224

Idiomas sem Fronteiras 

E-mail: idiomas.ri[at]ufabc.edu.br

+55(11) 3356-7223

Cursos de Idiomas

Inglês: clip[at]ufabc.edu.br

Espanhol: idiomas.espanhol[at]ufabc.edu.br

Francês: idiomas.frances[at]ufabc.edu.br

Dúvidas gerais: idiomas.ri[at]ufabc.edu.br

Tel.: +55(11) 3356-7223/7225

Acordos, Institucional, Assuntos Gerais

E-mail: ri[at]ufabc.edu.br

Tel.: +55(11) 3356-7221